Direito Geral — Tributário

As prescriçôes que seguem referem-se respectivamente aos princípios da:

I- É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

II- É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

III- É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional