Questão #10006402018

Direitos Difusos e Coletivos — Ação popular

Ação popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim entendido como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Sobre esta ação para a defesa dos interesses difusos, assinale a alternativa correta.

A A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. B Não há necessidade legal de o Ministério Público acompanhar o trâmite da ação popular como custos legis. C O autor da ação deve comprovar juntamente com a petição inicial a adimplência das taxas judiciárias devidas pela prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição, que incidem normalmente, afastando-se o ônus da sucumbência, salvo, neste último caso, se verificada a má-fé do autor. D O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, se a Fazenda Pública for ré. E A tutela pleiteada na ação popular é apenas declaratória de nulidade, não sendo viável juridicamente pleitear tutela condenatória para obrigar os responsáveis a reparar os danos acarretados ao patrimônio público.

Direitos Difusos e Coletivos — Ação popular

Uma questão respondida. E as próximas?