Questão #10003262018

Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

A Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância. B O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la. C Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. D O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso. E O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?