Questão #10000692018

Direito Tributário

A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:

A Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. B Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. C A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo. D Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?