Questão #99942

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

A estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de pagamento de obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor. B estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais. C estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário. D estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos fundamentais.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?