Direito Geral — Direito em Geral

Em São Paulo, um edifício foi construído além dos limites autorizados no alvará de construção. A Administração Pública Municipal pode intimar o proprietário para que a parte irregular do edifício seja demolida, sob pena de multa e negativa de expedição do alvará final de construção (" habite-se"). Este dever-poder da Administração deriva dos seguintes atributos do ato administrativo: