Questão #99918

Direito Geral — Direito em Geral

A lei processual penal em vigor aplica-se:

A somente aos fatos ocorridos após a sua vigência; B desde logo, independentemente de ser benéfica ou mais severa ao acusado; C desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado; D desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?