Questão #9989692018

Direito Previdenciário

Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.

A Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social, estando a União excluída desta obrigação. B Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D Compete à União e aos Estados legislar exclusivamente sobre matéria de seguridade social. E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são obrigados a prestar informações sobre fundo previdenciário ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, visto que são independentes deste.

Direito Previdenciário

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