Questão #9985952018

Direito Econômico-Financeiro

Sobre as finanças públicas é INCORRETO afirmar:

A Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais; B Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; C As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual; D A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?