Questão #99764

Direito Geral — Direito em Geral

Na ação civil pública:

A o Juiz só pode impor "astreintes" se a parte autora pedir; B o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor "astreintes". C a competência é territorial; D a competência será sempre do Juízo Federal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?