Direito Geral — Direito em Geral

Examine as afirmaçôes que seguem:

I - No procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente não é obrigatória a presença de advogado se os pais ou responsável comparecerem às audiências.

II - É possível a internação antes da sentença a ser proferida no procedimento destinado à apuração de ato infracional, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, desde que seja determinada em decisão fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

III - A imposição das medidas sócio-educativas pressupôe a existência de provas suficientes de autoria e da materialidade do ato infracional, ressalvadas as hipóteses de remissão ministerial ou judicial e da medida sócio-educativa de advertência.

IV - As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

V - A criança e o adolescente autores de ato infracional poderão ser inseridos em regime de liberdade assistida por prazo não superior a seis meses.

Marque a alternativa certa: