Questão #99691

Direito Geral — Direito em Geral

Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

A promover privativamente a ação civil pública para a proteção dos danos causados ao consumidor; B deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do consumidor ; C instaurar inquérito policial para a proteção do consumidor; D requisitar ao Poder Legislativo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito visando a proteção de direito difuso dos consumidores;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?