Questão #9969

Direito Geral — Direito Administrativo

O direito de propriedade encontra garantias e limitaçôes no texto constitucional. Neste sentido, é correto afirmar que:

A é admitida a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

B o direito de propriedade implica no cumprimento da função social desta, sendo que no caso da propriedade urbana tal ocorre quando atende às exigências fundamentais de

ordenação da cidade expressas no plano diretor e na hipótese de propriedade rural quando preencher os requisitos de aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos

recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposiçôes que regulam as relaçôes de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos

trabalhadores;

C não obsta ao uso da propriedade particular pela autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente perigo público, sem indenização por dano, considerada a situação

emergencial com prevalência do interesse público;

D o direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais, sendo assegurado ao

proprietário, direito sobre o solo, subsolo e potenciais de energia hidráulica.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?