Questão #99679

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

A O fato de denúncia não descrever e tampouco capitular circunstância agravante, não impede que seja reconhecida na sentença. B O Defensor Público não tem direito ao prazo em dobro para interpor recurso, embora tenha direito, assim como o Ministério Público, a intimação pessoal, em ambas as instâncias, de todos os atos do processo. C O recebimento da denúncia, independentemente do crime, exige, face à Constituição Federal e tratando-se de decisão interlocutória mista, exaustiva fundamentação. D No pedido de reabilitação, por não haver contraditório, é dispensável a oitiva do Ministério Público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?