Questão #99607

Direito Geral — Direito em Geral

No que concerne à ação pública incondicionada, o príncipio da intranscendência significa que:

A a ação penal só pode ser intentada contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito. B sem a representação do ofendido não se pode dar início a persecução penal. C oferecida a ação penal, o Ministério Público dela não pode desistir. D os encargos da persecução penal devem agir independentemente de provocação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?