Questão #99597

Direito Geral — Direito em Geral

Um legítimo e justificadíssimo requerimento de instauração de inquérito, por crime de ação privada, e que atende ao disposto no parágrafo 5º do art. 5º do CPP, é abusivamente indeferido "in limine" pelo Delegado de Polícia. Pode o interessado impugnar processualmente tal ato?

A Sim, começando pelo recurso administrativo para o Secretário de Segurança Pública, previsto no parágrafo 2º do art. 5º do CPP. B Sim, por intermédio de mandado de segurança impetrado no juízo criminal. C Sim, representando o juiz criminal, que, verificando a procedência incontestável da "notitia criminis", remeterá a representação à autoridade policial para que esta proceda, então, a inquérito. D Sim, por intermédio de mandado de segurança impetrado no juízo criminal, se esgotada a via administrativa recursal prevista em lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?