Direito Geral — Direito em Geral

Das modalidades de restriçôes do Estado à propriedade privada.



I. O tombamento é restrição tomada, em caráter permanente, de imóveis, em benefício de valores culturais, arqueológicos, científicos, paisagísticos, históricos, turísticos, artísticos, por procedimento especifico de acordo com o ordenamento jurídico pertinente que conclua pela necessidade de sua preservação, no interesse geral. II. A requisição administrativa para imóveis como bens móveis, pode ocorrer em situaçôes geralmente emergenciais ou de perigo ou para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, impondo ao particular o dever de suportar essa utilização, podendo limitar-se à simples ocupação temporária.

III. A desapropriação de imóveis é restrição máxima à propriedade, impedindo sua integral disponibilidade e extinguindo o respectivo direito, com fundamento em hipóteses expressas na lei de utilidade pública ou de interesse ou necessidade social.



Assim, com tais fundamentos, é correto afirmar que está(ão) correta(s)