Questão #99529

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

A revoga-se ato administrativo ilegal e anula-se ato administrativo válido. B a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. C a revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode revogá-lo "ex officio". D a revogação do ato administrativo pode ser levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?