Questão #99515

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A encontramos penas principais e acessórias; B para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido. C as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade; D a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?