Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Constituição Federal/88, relativamente às açôes administrativas, pode-se dizer que os incentivos regionais compreenderão, entre outros:



I – Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custo e preços de responsabilidade do Poder Público.

II – Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

III – Isençôes, reduçôes ou diferimento temporáriode tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

IV – Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiôes de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

V – Liberação de recursos não renováveis para exploração temporária.



Quais estão corretas?