Questão #99312

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto a Administração Pública, é incorreto afirmar que:

A Regulamentos autônomos são atos em que o órgão da Administração recebe da lei poder regulamentar para regular matérias que têm seus princípios e limites fixados na legislação, mas sem estarem contidos num só diploma que seja preciso completar. B O ato administrativo diz-se válido quando esteja apto para produzir os seus efeitos jurídicos próprios. C O primeiro requisito de validade de um ato administrativo é que ele haja sido produzido pelo órgão de uma pessoa jurídica integrada na Administração, exercendo poderes públicos conferidos pela lei. D A administração pública atua nos termos previstos ou permitidos pela lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?