Direito Geral — Direito em Geral

Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos munícipes, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio