Questão #99179

Direito Geral — Direito em Geral

A anulação dos atos administrativos distingue-se da revogação. Por quê?

A A anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário; B A anulação produz efeito "ex tunc"; C A revogação pode fundar-se na ilegitimidade do ato; D A revogação não é limitada pela existência de direito subjetivo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?