Questão #99155

Direito Geral — Direito em Geral

Considerando o texto constitucional e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial; B De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo ao exercício do direito constitucional de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório; C É inconstitucional qualquer imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público; D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização em qualquer hipótese ao proprietário, mesmo se houver dano;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?