Questão #99105

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:

A lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal B as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo C o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal D na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?