Questão #99074

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a Estrutura Federativa brasileira podemos afirmar:

A As Regiôes de Desenvolvimento são mecanismos administrativos que visam desenvolver áreas de grande industrialização, financiando o avanço tecnológico da indústria de ponta como, por exemplo, a indústria aeronáutica de São José dos Campos (SP); B A nenhum ente federativo é conferido o direito de secessão. C A repartição de competências é tema federativo secundário, porque pouco influi no funcionamento da Federação se comparado, por exemplo, à fiscalização dos Municípios pelos Poderes Legislativos Municipais; D A autonomia dos Estados-membros tem como características principais a auto-organização e a autolegislação, independentemente das regras da lei federal e da Constituição;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?