Questão #98993

Direito Geral — Direito em Geral

Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário (v.g., a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança), os motivos:

A Determinam a vinculação somente quanto aos fundamentos de direito. B Passarão a ser determinantes no exame da validade e eficácia do ato pelo Poder Judiciário, vinculando a Administração aos motivos declarados no ato. C Não vinculam o ato, seja em relação aos fundamentos de fato ou de direito. D Vinculam o ato somente quanto à exposição dos fundamentos de fato.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?