Questão #98988

Direito Geral — Direito em Geral

O princípio da anterioridade, em Direito Tributário exige que:

A a lei que crie ou aumente um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício financeiro subsecutivo ao de sua entrada em vigor; B a lei que aumente um tributo só pode incidir sobre os fatos ocorridos 366 dias após sua entrada em vigor; C a lei que crie um tributo deve ser sempre anterior aos fatos sobre os quais incidirá; D só passa haver tributo, posteriormente à aprovação do exercício financeiro, ou seja, com a prévia autorização orçamentária anual.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?