Questão #98946

Direito Geral — Direito em Geral

Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre:

A quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição. B procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados. C projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição. D avaliaçôes da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?