Questão #98866

Direito Geral — Direito em Geral

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

A ambos os recursos serão processados. B processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, reputando-se o outro prejudicado. C será dado prazo para a desistência de um dos recursos. D processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudicado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?