Questão #98830

Direito Geral — Direito em Geral

SEGUNDO A LEI 8.884, DE 11.06.94, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:

A é de natureza jurídica autárquica; B é órgão da administração federal direta; C é órgão da administração federal centralizada; D tem competência para "decidir sobre a existência de infraçôes à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei", equiparando-se suas decisôes, por ser um Tribunal administrativo, a órgão do Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?