Direito Geral — Direito em Geral

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmaçôes a seguir.



I - Às decisôes do Tribunal Marítimo, quando apresen- tarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.

II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcaçôes brasileiras e de armadores de navios brasileiros.

III - As decisôes do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.



É correto o que se afirma em: