Direito Geral — Direito em Geral

O Estado do Paraná pretende aumentar a alíquota do ICMS nas operaçôes interestaduais e a alíquota do imposto de transmissão, em ambos os casos para percentuais acima dos máximos atualmente fixados. Os veículos normativos corretos para alcançar seu intuito seriam, respectivamente: