Questão #98767

Direito Geral — Direito em Geral

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

A é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual B é permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária C é permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados D é de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?