Questão #98686

Direito Geral — Direito em Geral

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

A o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário; B são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação; C o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade; D são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?