Questão #98660

Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos do Código Tributário Nacional, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A a concessão de tutela antecipatória em ação declaratória de inexigibilidade de tributo; B o depósito integral do tributo devido; C a apresentação de reclamaçôes e recursos administrativos; D a concessão de medida liminar concedida em mandado de segurança.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?