Questão #98657

Direito Geral — Direito em Geral

Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:

A nas açôes diretas de inconstitucionalidade. B nas açôes declaratórias de constitucionalidade. C nas causas referentes a tratado ou lei federal. D na arguição de descumprimento de lei fundamental.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?