Questão #98625

Direito Geral — Direito em Geral

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

A Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição. B Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos. C Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos. D Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?