Questão #98348

Direito Geral — Direito em Geral

Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:

A a edição de atos de caráter normativo e de caráter punitivo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade. B a edição de atos de caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. C a edição de atos de caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. D a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?