Questão #98324

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a fixação dos padrôes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor público civil, incluído o das autarquias, fundaçôes, detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificaçôes e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores. B A lei disporá sobre reajustes diferenciados nas administraçôes direta, autárquica e fundacional dos três Poderes do Estado, visando à reestruturação do sistema remuneratório de funçôes, cargos e carreiras. C O servidor público detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção de remuneração relativamente a funçôes tem direito aos vencimentos, às gratificaçôes e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores. D É assegurada isonomia de remuneração entre os servidores dos quadros do Ministério Público, da Advocacia Geral do Estado e da Defensoria Pública, observada a diferença não excedente a dez por cento de uma para outra classe das respectivas carreiras.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?