Questão #98249

Direito Geral — Direito em Geral

Ressalvados os casos de lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

A Da data da ocorrência do fato gerador; B Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. C Da data do lançamento; D Do primeiro dia do exercício em que ocorreu o fato gerador;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?