Questão #98225

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta.

A O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não atinge a Administração Pública, sendo aplicável somente ao licitante. B A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, porém não exonera a Administração do dever de indenizar o contrato pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. C A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em nenhuma hipótese, gera obrigação de indenizar. D A revogação do procedimento licitatório não gera o direito de contraditório e ampla defesa ao licitante.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?