Questão #98188

Direito Geral — Direito em Geral

São recursos obrigatórios previstos nos artigos 574 e 746 do CPP:

A que não receber a denúncia ou queixa; B da decisão que conceder "habeas corpus"; da que absolver desde logo o reú com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena e da decisão que conceder reabilitação. C que julgar procedentes as exceçôes, salvo a de suspeição; D que concluir pela incompetência do Juízo;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?