Questão #98168

Direito Geral — Direito em Geral

No sistema federativo brasileiro :

A os Estados federados dispôem de competências legislativas expressas, incumbindo à União e aos Municípios as residuais; B os Vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município; C o Distrito Federal rege-se por Constituição própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços de sua Assembleia Legislativa, que promulgará , atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa; D a União intervirá nos municípios dos Estados federados, quando não forem prestadas contas devidas, nos termos da lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?