Direito Geral — Direito em Geral

I - Para o casamento dos menores de 21(vinte e um) anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais. Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade do cônjuge virago, ou sendo o casal separado, divorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.

II - A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo Togado, com recurso para a instância superior. A lei não declara quais as hipóteses em que se tem por injusta a não autorização para casamento de incapaz, competindo, por conseguinte, ao órgão judicante averiguar a relevância ou irrelevância dos motivos invocados pelo representante legal.

III - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento contraído por mulher maior de cinquenta anos, comunicando-se, todavia, os bens adquiridos, pelo esforço comum, na constância do casamento.

IV - Basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para elidir a presunção legal de legitimidade da prole.

V - O caseiro de um sítio exerce a posse direta, pois recebeu o bem em razão de contrato.