Questão #98086

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é correto afirmar:

A a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sançôes civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias; B o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio; C o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria; D é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?