Questão #98069

Direito Geral — Direito em Geral

João Fox decidiu ser ermitão e foi morar "Alto do Pico da Neblina, Estado de Roraima, sem número", tendo para lá transferido seu domicílio tributário em dezembro do ano 2.000. Todavia, manteve a propriedade de bens imóveis em Belém, onde era seu domicílio fiscal anterior. A Receita Municipal de Belém recusou o domicílio eleito e manteve o domicílio anterior para efeitos fiscais. Em vista destes dados, o procedimento da Receita Municipal

A está correto, pois o Código Tributário Nacional permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, podendo ser considerado como domicílio o lugar da situação dos bens. B está incorreto, pois o Código Tributário Nacional permite a eleição de domicílio, não efetuando qualquer restrição. C está correto, pois os bens imóveis estão localizados em Belém e, portanto, devem ser lançados nesta cidade, independentemente do domicílio do proprietário-contribuinte. D está incorreto, pois João Fox transferiu seu domicílio civil para o Alto do Pico da Neblina, e o domicílio fiscal deve seguir o domicílio civil, mesmo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?