Questão #97935

Direito Geral — Direito em Geral

A inimputabilidade penal para o menor de 18 (dezoito) anos:

A É norma de proteção de natureza constitucional, porque prevista na Constituição Federal. B Não se trata de norma constitucional, porque prevista apenas no Código Penal Brasileiro. C Não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. D Não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?