Questão #97831

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Uma vez instituído o "regime jurídico único" a que alude a Constituição Federal, haverá um só estatuto de servidores públicos civis para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B É válido o ato administrativo de conteúdo vinculado praticado nos termos da vinculação por agente público investido de poderes para fazê-lo, ainda que se demonstre que, ao expedi-lo, servidor estava acometido de insanidade mental; C Autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei com personalidade de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da Administração Pública; D Nos casos em que, nos termos legais, a modalidade licitatória cabível for o convite, a Administração está impedida de adotar o procedimento da tomada de preços ou da concorrência, pois o princípio da legalidade o impediria.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?