Questão #97678
Direito Geral — Direito em Geral
A existência de limitaçôes administrativas específicas sobre determinado imóvel particular, impedindo seu uso regular:
I. assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa;
II. permite ao seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido;
III. nada assegura ao seu proprietário, na medida em que prevalece o interesse público sobre o interesse particular.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
I. assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa;
II. permite ao seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido;
III. nada assegura ao seu proprietário, na medida em que prevalece o interesse público sobre o interesse particular.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
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